É um dever do funcionário público previsto, expressamente...
#Questão 537712 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968,
VUNESP,
2010,
TJSP/SP,
Agente de Fiscalização Judiciária
Navegue em mais questões