Citado para responder a inquérito administrativo, nos ter...

Questão Q537835

2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.

agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.

agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.

deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.

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