A Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998 (com...

A a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis. B o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal. C o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes. D as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não. E o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo- -vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.