À vista do disposto na Lei Complementar no 96, de 29 de...

#Questão 539835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

À vista do disposto na Lei Complementar no 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A) se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos.

B) na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção.

C) o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão.

D) o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

E) se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

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