Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Os servidores dos órgãos de controle serão qualificados para atuarem como agentes públicos em responsabilidade social.

As dimensões consideradas para a elaboração do IMRS, que se referem às várias áreas sociais de atuação prioritária do estado, levam em conta as variáveis de esforço de gestão governamental e participação popular.

O relatório do IMRS é anual e acompanhará as prestações de contas dos gestores públicos.

O relatório do IMRS é incluído no mapa da inclusão social, que compreende os mesmos indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU.

Cada órgão e entidade da administração estadual elaborará balanço social anual, sujeito à aprovação dos órgãos de controle.

O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.

A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.

O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

legalidade.

generalidade.

oralidade.

publicidade.

eficiência.

O Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná no uso de suas atribuições, nos termos do art. 302 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, instala a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na categoria de entrância intermediária, composta pelo Foro Central de Curitiba e pelos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Lapa, Fazenda Rio Grande, Colombo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul.

De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Dezembro de 2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça no cargo de Desembargador.

Em razão da extinção, o Presidente e o Vice- Presidente do Tribunal de Alçada não precisarão prestar contas de suas gestões ao Tribunal de Contas, porque a responsabilidade pela obrigação passará automaticamente para o Tribunal de Justiça.