O território do Estado do Paraná constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

As seções judiciárias são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.

O 8º Juizado Especial Criminal compõe o foro judicial da Comarca da Região metropolitana de Curitiba do foro regional de Campina Grande do Sul.

A comarca da Região Metropolitana de Curitiba enquadra-se como de entrância final, enquanto que a Comarca de Campina Grande do Sul enquadra-se como de entrância intermediária.

O Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná no uso de suas atribuições, nos termos do art. 302 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, instala a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na categoria de entrância intermediária, composta pelo Foro Central de Curitiba e pelos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Lapa, Fazenda Rio Grande, Colombo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul.

De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Dezembro de 2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça no cargo de Desembargador.

Em razão da extinção, o Presidente e o Vice- Presidente do Tribunal de Alçada não precisarão prestar contas de suas gestões ao Tribunal de Contas, porque a responsabilidade pela obrigação passará automaticamente para o Tribunal de Justiça.

legalidade.

generalidade.

oralidade.

publicidade.

eficiência.

com relação às custas e emolumentos aplica-se o princípio da modicidade dos valores a serem cobrados.

as penas disciplinares possíveis de serem aplicadas à infração administrativofuncional, cometida por serventuário da Justiça, são: repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, e perda da delegação; entre outras que o Corregedor-Geral de Justiça possa considerar convenientes e oportunas ao serviço público.

nada será pago a título de renda mensal líquida ao agente delegado que for afastado para a apuração de falta a ele imputada.

o valor da pena de multa, em processo administrativo do Tribunal de Justiça, irá variar entre um salário mínimo até o limite máximo de 10 salários mínimos; já a perda da delegação poderá ser temporária ou definitiva.

aos notários e registradores, vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, é autorizado o exercício da advocacia privada apenas em causas de competência da Justiça Federal.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição será composta de juízes togados e juízes de paz.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz de entrância inicial e juiz de direito dos juizados especiais.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de entrância final, e juiz diretor do fórum.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juiz substituto, juiz de direito de entrância inicial, juiz de direito de entrância intermediária, juiz de direito de entrância final, titular de vara ou substituto de primeiro e segundo graus.

A magistratura de primeiro grau de jurisdição é composta por juízes cíveis, juízes criminais, juízes dos juizados especiais, juízes de família e juízes da fazenda pública, falência e concordatas.

denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça como Tabeliões de Notas e Tabeliões de Protesto de Títulos.

denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro tais como Ofício do Contador e Partidor e Ofício do Avaliador.

mesmo que nomeados para fins específicos e enquanto estiverem participando de atos judiciais, administradores, depositários, intérpretes, peritos, tradutores e leiloeiros não podem, de forma alguma, ser considerados auxiliares de justiça.

os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títu- los, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná não indica requisitos do candidato para admissão em concurso público, uma vez que estes serão estabelecidos pelo edital do concurso