Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 15.011/2004 dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, que se caracteriza, também, pela transparência e pelo planejamento estratégico das ações e pelo caráter educativo da edição dos atos. Com base nessa lei e na Lei n.º 14.172/2002, que criou o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), assinale a opção correta.