Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

manter residência em qualquer ponto do território nacional.

exercer pessoalmente suas funções ou mediante delegação a terceiro, isso no caso de impossibilidade decorrente de falta justificada, situação em que o substituto poderá ser estranho ao quadro de pessoal do Poder Judiciário.

não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício, salvo quando provenientes de entidades sem fins lucrativos ou em face do transcurso de datas festivas.

permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à autoridade a que estiver diretamente subordinado.

Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Tribunais do Júri e Juízes de Direito.

Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.

Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

um terço da magistratura de carreira, um terço do Ministério Público e um terço da advocacia.

da magistratura de carreira, em sua integralidade.

da magistratura de carreira e, em um quinto do número de vagas, do Ministério Público e da advocacia.

em metade das vagas, oriundos da magistratura de carreira, e a outra parcela vindos da advocacia.

Câmara de Conciliação e Arbitragem.

Juizado Especial Cível.

Juizado de Paz.

Juizado Especial Criminal.

referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País.

em depoimento em processo judicial ou inquérito policial ou administrativo, revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função.

dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento, salvo quando idosos ou portadores de necessidades especiais.

prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.