Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO
Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.
Com base na Lei Estadual nº 14.167/2002, o pregão eletrônico atenderá ao seguinte rol de princípios:
Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes proposições,
segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
