Questão Q572807
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2007 - Inspetor de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2007

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.1...

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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