A legislação que trata do processo administrativo estadua...
#Questão 572809 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
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