A legislação que trata do processo administrativo estadua...

#Questão 572809 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

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