Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da adminis...

#Questão 572812 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

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