Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 599213 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná., TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre as vantagens pagas ao funcionário, é correto afirmar, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

a) Poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: indenizações, adicionais e gratificações.

b) As indenizações e as gratificações não se incorporam ao vencimento ou à remuneração.

c) As gratificações por insalubridade, periculosidade e risco de vida se incorporam às remunerações.

d) Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.

e) As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Somente as alternativas I, II e V estão corretas.

Somente as alternativas II, III e V estão corretas.

A alternativa III é a única incorreta.

Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 624369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.781/2000, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

A) Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.

B) Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.

C) Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.

D) Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.

E) Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

#Questão 624429 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 28/2000, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A) Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.

B) A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.

C) O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.

D) Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

E) Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

#Questão 624454 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 106/2007, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.

B) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.

C) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.

D) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

E) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

#Questão 624459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

B) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

C) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

D) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

E) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

Navegue em mais matérias e assuntos

Direito Internacional
Terapia Ocupacional

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS