Acerca do processo administrativo e das disposições con...

#Questão 624369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.781/2000, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

A) Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.

B) Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.

C) Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.

D) Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.

E) Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

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