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#Questão 624459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

B) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

C) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

D) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

E) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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