Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719374

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

A possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto. B é o contribuinte do tributo. C não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa. D possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo. E não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

2 Q719373

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

A a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição. B a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão. C o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta. D o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal. E a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

3 Q719372

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

A o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte. B o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório. C o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual. D os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual. E os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

4 Q624461

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

A O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente. B A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada. C O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito. D Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte. E A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

5 Q624460

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

A O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio. B As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício. C A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado. D A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento. E Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

6 Q624459

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais. B Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral. C O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal. D Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa. E Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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