Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.

Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.