Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

É exigido o uso de elevadores para edificações que possuam gabarito superior a 03 (três) pavimentos totais.

Em terrenos com testada para a Avenida Atlântica, as unidades habitacionais deverão, obrigatoriamente, apresentar área mínima privativa de construção de 100 m² (cem metros quadrados).

A instalação de motéis somente será permitida ao longo da BR-101, no trecho compreendido entre a confluência da Av. Santa Catarina com a BR-101 até a divisa com o Município de Itajaí.

As fachadas contínuas envidraçadas como cortinas de vidros , peles de vidro, entre outras, executadas em edificações residenciais, comerciais e industriais, obrigatoriamente deverão ser executadas com vidro laminado.

Para aprovação de edificações multifamiliares, comerciais e mistas que utilizem a ocupação de 100% do terreno a partir do recuo do alinhamento, será exigido sistema de captação e depósito de águas pluviais no próprio empreendimento, compatível com os índices pluviométricos da região.

Áreas com características próprias voltadas para o desenvolvimento racional dentro das suas melhores potencialidades.

Áreas adjacentes às zonas urbanizadas, com características e condições físicas para a expansão urbana do Município, porém com infra-estrutura ainda deficiente.

Áreas caracterizadas pela contiguidade das edificações e pela existência de equipamentos públicos, urbanos e comunitários, destinados às funções de habitação, trabalho, recreação e circulação.

Áreas delimitadas por cotas em relação ao nível do mar, acima das quais não é permitido qualquer tipo de edificação.

Todos os terrenos com testada para a Avenida "Atlântica".

Todos os terrenos situados entre a Avenida "Atlântica" e a Avenida "Brasil" e Avenida "Atlântica" e Rio "Camboriú", excetuando-se os pertencentes às Zonas Z1 e EC.

Todos os terrenos situados entre a Rua "Miguel Matte" e a margem do Rio "Camboriú", sentido Norte-Sul, Margem Rio "Camboriú" do final da Avenida "Brasil" até a Ponte da BR-101, no sentido Leste-Oeste; da Ponte da BR-101, até o Túnel da 3a Avenida, 3a Avenida "Central" e Rua "Miguel Matte", no sentido Sul-Norte; Rua "Miguel Matte", trecho delimitado entre a Avenida do Estado e Avenida "Brasil", no sentido Oeste-Leste.

Todos os terrenos situados entre a divisa com o Município de Itajaí e a Marginal da BR-101, Avenida do Estado no sentido Norte-Sul, excetuando-se as pertencentes aos Eixos Comerciais (EC).

Todos os terrenos situados entre a Marginal da BR-101 (lado Oeste) e o Rio "Camboriú", no sentido Leste-Oeste, excetuando-se os pertencentes aos Eixos Comerciais (EC).

Nos edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, é obrigatória a construção, no alinhamento do Muro, de um compartimento para depósito de lixo, com fácil acesso.

Para as edificações de uso exclusivo, como Garagem, será exigido recuo frontal e os recuos mínimos das Zonas onde o terreno estiver localizado, no que se refere a Edifícios de uso residencial.

Para edificações com gabarito acima do citado neste Artigo, além da exigência de Elevadores, será exigido, na entrada do Projeto no órgão competente, o cálculo de tráfego dos mesmos.

Será exigido um sistema de ventilação adequada, em todas as edificações destinadas a Garagem, térreo e lazer, compreendendo prédios Residenciais, Comerciais e Mistos ou exclusivos de Garagens, sendo que o total da área de aberturas para o exterior não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento considerado.

Nas edificações Residenciais, Comerciais e Mistas, cujo gabarito for igual ou inferior a térreo mais três (3) Pavimentos e cujo Pavimento de Cobertura ocupe no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do Tipo, desde que o mesmo seja Duplex do último Pavimento, será obrigatório o uso de Elevador.

Taxa de ocupação: quarenta por cento (40%) da área do lote.

Recuo do alinhamento: mínimo de quatro metros (4,00 m).

Recuo mínimo de divisas laterais: um de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50 m), e outro de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m).