Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Natal devem conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal por até três anos.

É de 3% sobre a base de cálculo a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis localizados no município de Natal.

Considerando-se a ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, é admissível a remissão de até metade do valor devido a título de principal, multa e juros.

A alíquota do IPTU será progressiva até o limite de 10%, calculada sobre o valor venal do imóvel.

Ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo municipal antes do vencimento e nas condições previamente estabelecidas será concedida redução de até 30% do valor do tributo.

Compete ao município de Natal instituir o imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dísel.

É ilícita a penalidade, aplicada por infração à legislação tributária, que consista no cancelamento da inscrição de contribuinte.

Exceto as pessoas que gozem de imunidade tributária na forma do disposto na CF, todas as demais serão fiscalizadas pelos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças.

é proibido fixar cartazes, anúncios, faixas, cabos e objetos perfurantes nas árvores do Município de Mesquita;

a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo adaptada pela União Européia;

os resíduos perigosos são classificados como inertes;

a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 1988;

a incineração de resíduos industriais é permitida em toda área do Estado do Rio de Janeiro.

Instituto de Ecologia Econômica;

Fórum Estadual de Antropologia;

Código Municipal de Meio Ambiente;

Fórum Estadual de Antropocentrismo;

Grupo de Pesquisa dos Ciclos Biogeoquímicos.

ficam liberadas as atividades de mineração em caso de geração de novos empregos permanentes;

são autorizadas as atividades de mineração sempre por prazo determinado, e obedecidas as normas legais;

são autorizadas as atividades de mineração em terrenos públicos abandonados;

ficam proibidas as atividades de mineração até 2010;

ficam proibidas as atividades de mineração, exceto com autorização do Chefe do Executivo, sempre por prazo determinado e obedecidas as normas legais.