Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 538206 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Administrativo

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

A)

Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.

B)

Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

C)

Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.

D)

Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

E)

O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.

#Questão 538222 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Assistente de Controle Financeiro

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

A)

de dois cargos de professor.

B)

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C)

de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

D)

de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

#Questão 538292 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

A)

a de três cargos de professores

B)

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

C)

a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

D)

a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

#Questão 538320 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

#Questão 538322 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

C) Certo

E) Errado

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