Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 538294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

#Questão 538296 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Reis Auditores Associados, 2012, Prefeitura de Varginha - MG, Administrador

É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:

A)

a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

B)

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

C)

dar fé a documento público;

D)

utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.

#Questão 538314 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

A)

Tribunal de Justiça.

B)

Assembleia Legislativa.

C)

Tribunal de Contas da União.

D)

Supremo Tribunal Federal.

E)

Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 538316 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

A)

dos Juízes de Direito.

B)

do Procurador-Geral de Justiça.

C)

dos Secretários de Estado.

D)

da Mesa da Assembleia Legislativa.

E)

do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

#Questão 538318 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

A)

a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

B)

o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

o Procurador-Geral de Justiça.

D)

o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

E)

a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

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