Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.

No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em