Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.