Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do...

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

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