No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos...

#Questão 537528 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Produção de Informações Econômicas

No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Se, em processo administrativo disciplinar, for comprovada a ocorrência de acumulação proibida de cargos por parte do servidor público, este poderá optar por um dos cargos, se restar comprovada a sua boa-fé.

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