Questão Q538318
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Alagoas
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídico - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade...

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

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