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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 538433 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Produção de Informações Econômicas

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

É vedado às delegações oficiais ou não oficiais do estado da Bahia manter intercâmbio desportivo com países que mantiveram política oficial de discriminação racial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 538789 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

A respeito das licenças a que os servidores públicos civis do Rio de Janeiro têm direito, a lei prevê o seguinte:

A) a licença para tratamento de saúde do servidor será concedida, ex officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo, sendo indispensável a inspeção médica, exceto para o caso de prorrogação;

B) o servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo;

C) a licença para acompanhar o cônjuge será sem vencimentos, tendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez por igual período;

D) após cada triênio de efetivo exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo;

E) investido o servidor no mandato de Prefeito e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens do seu cargo mais os subsídios a que faz jus, sem necessidade de obter licença para mandato no Executivo.

#Questão 538791 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

No que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabelece que:

A) a nomeação para cargo em comissão e exercício de função de confiança deve recair necessariamente sobre servidores ocupantes de cargo efetivo;

B) a nomeação para provimento de cargo efetivo é precedida de estágio experimental, com prazo de seis a doze meses, período em que o estagiário perceberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;

C) a reintegração decorre de decisão judicial e consiste no reingresso do servidor demitido do serviço público estadual, com ressarcimento de seus vencimentos e vantagens, não podendo ocorrer pela via administrativa;

D) o aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor colocado em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado;

E) a readaptação do servidor estável ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, pode ser com provimento em outro cargo, ocasião em que não acarretará descenso de seu vencimento, podendo haver, contudo, elevação.

#Questão 538793 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Sobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que:

A) será aplicada em casos de falta média, de reincidência com falta já punida com repreensão e de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

B) não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que deverá ser precedida de processo administrativo disciplinar sempre que houver condenação à suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

C) o servidor suspenso perderá, no período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto para fins de aposentadoria e promoção;

D) quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração;

E) quando houver conveniência para o serviço, poderá o superior hierárquico converter a pena de suspensão em pena de multa, que consiste na metade da remuneração do servidor, por um mês.

#Questão 538795 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

São exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:

A) censura, suspensão e demissão;

B) repreensão, multa e exoneração;

C) advertência, demissão e cassação da aposentadoria;

D) censura, demissão e cassação da disponibilidade;

E) repreensão, suspensão e exoneração.

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