Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 538803 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Diante das normas atualmente em vigor sobre a aposentadoria do servidor público da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, afirma-se que:

A) ocorre aposentadoria compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

B) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência, com base no princípio da isonomia;

C) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência dos servidores públicos;

D) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos no regime de previdência especial dos servidores públicos, em relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

E) o Estado do Rio de Janeiro, atendendo à faculdade prevista na Constituição, instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, e fixou para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência especial dos servidores públicos o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, na forma da lei.

#Questão 538485 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Saúde, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Auxiliar de Vigilância Sanitária

De acordo com o Artigo 187 do Código de Saúde do Paraná, os edifícios deverão ser abastecidos diretamente da rede pública, quando houver, sendo obrigatória a existência de reservatórios, para atender a demanda dos mesmos, quando o sistema de abastecimento estiver em manutenção, e não puder assegurar absoluta continuidade no fornecimento de água. Assinale a alternativa correta em relação aos reservatórios:

A)

Os reservatórios deverão ser providos de cobertura adequada, com tampa de inspeção constituída de material corrosivo, devidamente instalado sobre a borda, de maneira que impeça a entrada de materiais estranhos e infiltrações, sem necessidade de travamento.

B)

O acesso dos reservatórios deve ser facilitado, sem restrição na entrada de pessoas.

C)

Canalização de limpeza, provida de registro, funcionando por gravidade ou por meio de elevação mecânica, com a tomada no fundo do reservatório, para drenagem total do mesmo, visando sua limpeza e desinfecção.

D)

Será obrigatória a limpeza periódica dos reservatórios de água, por período não superior a um ano.

#Questão 538489 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Agente de Proteção

#Questão 538497 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

#Questão 538499 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

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