Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 538575 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Adolfo e José são juízes. Paula, irmã de José, nutricionista, é casada com Adolfo. Quanto à possibilidade de Adolfo e José terem, simultaneamente, assento na mesma Seção, é correto afirmar que:

A)

Não é possível, pois juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, não podem, simultaneamente, ter assento na mesma Seção.

B)

É possível, pois juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, podem, simultaneamente, ter assento na mesma Seção.

C)

Não é possível, pois juízes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, não podem, simultaneamente, ter assento na mesma Seção.

D)

É possível, pois o parentesco por afinidade não impede que ambos tenham assento, simultaneamente, na mesma Seção.

E)

É possível, desde que Adolfo tenha tomado posse como juiz antes da realização de seu casamento com Paula.

#Questão 538577 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Para a criação e classificação das Comarcas será considerado, dentre outros, o movimento forense dos municípios do Estado, no qual serão computados apenas os processos

A)

cíveis, inclusive das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

B)

de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

C)

de qualquer natureza, independentemente da exigência de sentença judicial.

D)

cíveis, exceto das Varas de Família, que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

E)

cíveis, inclusive das Varas de Família, independentemente da exigência de sentença judicial.

#Questão 539005 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

A) Conservar o patrimônio público.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 539009 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que

A) o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.

B) poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

C) ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.

D) a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.

E) não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

#Questão 539011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

A) prestação de serviços à administração pública distrital.

B) instauração de processo disciplinar.

C) aposentadoria.

D) suspensão.

E) exoneração.

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