Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 538801 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a responder:

A) à ação penal por crime contra a Administração Pública, bem como a processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar sua condenação por ato de improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

B) pelo crime de improbidade administrativa, civilmente pelo dano ao erário, administrativamente pela falta funcional e na esfera eleitoral por utilização da máquina pública para propaganda eleitoral irregular;

C) pelo crime de improbidade administrativa, estando sujeito à pena privativa de liberdade, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

D) por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo que a perda da função pública somente pode ser analisada no processo administrativo disciplinar, que pode resultar em pena de demissão; além disso está sujeito a responder pela ação penal cabível;

E) por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

#Questão 538809 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 538811 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

#Questão 539003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

A) é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.

C) vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

D) todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

E) a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

#Questão 539007 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará

A) exoneração de ofício do respectivo cargo.

B) demissão por decisão administrativa ou judicial.

C) extinção do cargo.

D) destituição do cargo.

E) posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.

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