De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a admi...

#Questão 539003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

A) é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.

C) vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

D) todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

E) a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

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