Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.

O governo do estado da Bahia está considerando a possibilidade de criar uma UC em uma região estuarina, com ocorrência de manguezais parcialmente preservados, onde existem ilhas de pequeno porte, além de ocorrência de manchas de vegetação de Mata Atlântica, com espécies ameaçadas de extinção da fauna e da flora. Nessa região estão estabelecidas duas colônias de pescadores e uma comunidade extrativista de frutos e sementes da Mata Atlântica. A área está sendo pleiteada por uma empresa do setor hoteleiro para implantação de um hotel de grande porte.

Com base na situação hipotética descrita acima, e em função das características da região descrita, assinale a opção correspondente à categoria de manejo de UC mais adequada para assegurar a proteção ambiental da área e ao mesmo tempo viabilizar o uso disciplinado dos recursos ambientais.