Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação Estadual

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual

#Questão 1119958 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

#Questão 1122458 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Chefe do Departamento Legislativo

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

lei federal específica.

plebiscito municipal.

lei estadual, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal.

decreto estadual.

#Questão 1128412 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Conforme as especificações contidas no art. 2º, da Resolução SMA 189/18, de 20/12/2018, marque a alternativa inverídica.

O manejo da Vegetação de Reflorestamento em áreas destinadas à reposição florestal, motivadas por supressão de vegetação ou à compensação ambiental, poderá ser autorizada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, deverá ter no mínimo as mesmas restrições estabelecidas para a Reserva Legal.

O órgão ambiental poderá impor, a qualquer tempo, adequações ou a interrupção da atividade de Coleta, quando não observados os critérios definidos nos incisos I a V, do art. 3º, Seção II, Da Exploração Seletiva em Área de Vegetação Natural.

A Exploração Seletiva em Área de Vegetação Natural sem Propósito Comercial, de que trata o caput, deverá ser realizada somente em vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, vedada a exploração de espécies ameaçadas de extinção, não podendo exceder trinta metros cúbicos anuais.

Não poderão ser destinadas ao reflorestamento: áreas designadas a reparação de dano ambiental; áreas em que a vegetação natural tenha sido descaracterizada devido à ocorrência de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, de acordo com as normas vigentes à época.

Nas unidades de conservação de posse e domínio particular, respeitados os instrumentos de planejamento ou ordenamento de uso desses territórios, aplicar-se-á o disposto na Resolução SMA 189/18, de 20/12/2018.

#Questão 1077640 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE,

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

Permite-se que o funcionário público estadual que se tenha afastado em virtude de licença para acompanhar cônjuge, estenda o seu afastamento por mais de 4 anos consecutivos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1077760 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.

C) Certo

E) Errado

Navegue em mais matérias e assuntos

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Administração Financeira e Orçamentária

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS