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Questões de Legislação Estadual

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Listagem de Questões de Legislação Estadual

#Questão 926942 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Compete privativamente ao DF

A) preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

D) autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

#Questão 926943 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A) maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B) maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C) maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D) maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

#Questão 926944 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A) direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B) direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C) direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D) direito de representação, mediante o pagamento de custas.

#Questão 927090 - Legislação Estadual, , UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A) as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

B) as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

C) o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

D) a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

#Questão 927094 - Legislação Estadual, , UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

Ao servidor público estadual é permitido:

A) deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado

B) retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação

C) dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho

D) pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil

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