Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 622427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Repórter Apresentador

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), é correto afirmar que

A) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sigilosas as informações cuja divulgação possa prejudicar a reputação do Presidente da República.

B) uma das diretrizes fundamentais da Lei prevê a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

C) a identificação do requerente é desnecessária para ter acesso a informações classificadas como de interesse público.

D) a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente em seu formato impresso.

E) enquanto as informações classificadas como secretas e ultrassecretas não forem reavaliadas, o acesso continuará vedado.

#Questão 622474 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 622560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 622572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 622445 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os motivos determinantes da solicitação. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no Portal da Transparência da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é

A) informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

B) indeferir o pedido de informação formulado, pois embora o acesso a informações de interesse público demande a identificação do requerente e não possa conter exigências que inviabilizem a solicitação, é indispensável o fornecimento dos motivos determinantes da solicitação.

C) fornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade da informação solicitada em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser realizado.

D) notificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de 10 (dez) dias para informar os ?motivos determinantes da solicitação?, aditando o pedido original; caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo, ou não, o pedido.

E) informar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos serviços de busca e fornecimento de informações; caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar sobre a disponibilidade da informação solicitada em formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento direto.

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