Questões de Legislação Especial Federal da TJ/SC

criança como a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade

criança como a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos

criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade, quando poderá ser eleitora.

criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Conforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.

Segundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos

O Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

Decretação da obrigação de prestar serviços à comunidade, por desleixo educacional.

Exclusão do programa comunitário de proteção à família.

Manutenção na moradia comum, com afastamento do adolescente para local destinado pelo Conselho Tutelar

Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

A autorização judicial é dispensável quando a criança viajar para fora da comarca, com destino a outro Estado, para freqüentar estabelecimento de ensino.

A autorização judicial é indispensável ainda quando a criança viajar para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente com autorização do pai ou responsável.

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente em bailes e promoções dançantes.

a venda de bebidas não alcoólicas.

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente em estabelecimentos educacionais.