Questões de Legislação Especial Federal da TJ/SC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da TJ/SC

#Questão 714366 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Mulher X, de poucos recursos e sem instrução, já tendo sido mãe de quatro filhos, engravidou mais uma vez (pai desconhecido) e, ao dar à luz uma criança do sexo feminino, rejeitou-a na maternidade, onde a deixou. Nessas condições, é correto afirmar que:

#Questão 714367 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:

#Questão 714368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

Estabelece o art. 15 do ECA que "A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Esse direito ao respeito garantido à criança e ao adolescente consiste:

#Questão 714369 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal (art. 227) e o ECA (art. 4º) impõem ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com "prioridade absoluta", a efetivação dos direitos que especificam. A garantia de prioridade compreende:

#Questão 714370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

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