Questões de Legislação Especial Federal da TJ/SC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da TJ/SC

#Questão 513193 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.

IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

#Questão 513388 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

#Questão 514661 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Assistente Social

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 516159 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

#Questão 516161 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

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