Questões de Legislação Especial Federal da TJ/SC

Deverão ser comercializadas protegidas com embalagem opaca.

Não deverão ser comercializadas.

Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo.

Deverão ser comercializadas somente após autorização do Juizado da Infância e da Juventude.

Deve providenciar a interdição do estabelecimento comercial.

Deve prender em flagrante o comerciante, apreender o adolescente e enviar ambos à autoridade policial para as providências cabíveis, uma delas a liberação do adolescente aos pais ou responsável, ou, não sendo possível, encaminhá-lo ao representante do Ministério Público.

Deve interditar o estabelecimento comercial, prender o comerciante e liberar o adolescente.

Poderá apreender o adolescente para apresentá-lo diretamente ao representante do Ministério Público.

cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.

a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.

cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

pode ser apreendido pela perambulação e para averiguação.

não pode ser apreendido a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

não está sujeito às medidas de proteção específicas.

pode ser internado até que os pais o recebam ou seja posto em família substituta.

deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.

pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.

deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.

deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.