Assinale a opção correta. Dentre as regras para prevençã...

#Questão 714361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TJ/SC, 2003, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a opção correta.

Dentre as regras para prevenção previstas no ECA, há proibição de venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos (art. 81, I); realizada essa conduta, caracteriza crime (hoje Lei n. 9.437/97, art. 10). Assim, se o comissário da infância e da juventude surpreender comerciante vendendo arma de fogo a adolescente, como deve proceder?

Deve providenciar a interdição do estabelecimento comercial.

Deve prender em flagrante o comerciante, apreender o adolescente e enviar ambos à autoridade policial para as providências cabíveis, uma delas a liberação do adolescente aos pais ou responsável, ou, não sendo possível, encaminhá-lo ao representante do Ministério Público.

Deve interditar o estabelecimento comercial, prender o comerciante e liberar o adolescente.

Poderá apreender o adolescente para apresentá-lo diretamente ao representante do Ministério Público.

Navegue em mais questões