Questão Q714360
2003 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2003 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Assinale a opção correta. O ECA proíbe a venda de bebida...

Assinale a opção correta.

O ECA proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente (art. 81, II). Essa proibição não alcança:

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