Questões de Legislação Especial Federal da NCE

arquivamento do feito;

suspensão do processo;

ação pública sócio-educativa;

exclusão do processo;

medida sócio-educativa.

indicar assistente social;

ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;

escolher a medida sócio educativa mais adequada;

avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;

ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.

apelação;

recurso em sentido estrito;

agravo;

revisão criminal;

recurso especial.

internação;

abrigo;

advertência;

liberdade assistida;

prestação de serviço à comunidade.

formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares;

fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária;

rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo

formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco;

indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa.