De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem a...

#Questão 574271 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

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