Questão Q574271
2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ) 2002 - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 • Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ) 2002

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De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

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