Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

A desistência ou renúncia atinge a todos os interessados.

A desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O pedido de desistência ou renúncia deverá ser indeferido.

A desistência ou renúncia sempre prejudica o andamento do processo, devendo esse ser declarado extinto.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado somente deverá ser formulado por escrito.

vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Agir de modo temerário.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Legalidade

Razoabilidade.

Eficiência.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

5 (cinco) anos.

6 (seis) anos.