Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

#Questão 621236 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições da Lei n° 8.245/91:

A) O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

B) O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

C) Morrendo o locador, a locação não se transmite aos herdeiros.

D) A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

#Questão 621606 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente de Departamento Pessoal

De acordo com a legislação vigente no país, quem tem direito ao FGTS?

A) Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram termo de compromisso de estágio a partir de 05/01/1987.

B) Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes desta data a opção do FGTS era facultativa. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros, (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.).

C) Tem direito ao FGTS somente os trabalhadores rurais temporários, os avulsos, os safreiros, (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita).

D) Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 01/01/1980. Antes desta data não existia o FGTS.

#Questão 621849 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

#Questão 621877 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530/1978, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente Contábil

#Questão 621878 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530/1978, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo