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Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

#Questão 712491 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Agente Técnico de Assistência a Saúde

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A) E – C – E

B) C – E – E

C) E – C – C

D) C – E – C

E) C – C – C

#Questão 713250 - Legislação Especial Federal, Lei 11.104/2005, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Agente Técnico de Assistência a Saúde

Em relação a brinquedoteca, assinale a alternativa incorreta:

A) É definida como um ambiente lúdico e deve ser um espaço organizado para incentivar a criança ao brincar.

B) A Lei n°11104, de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico, porém, não descreve sobre a necessidade da brinquedoteca em regime de internação.

C) A portaria 2261, de 2005, regulamenta as diretrizes de instalação e funcionamento da brinquedoteca, porém, não determina claramente a composição da equipe responsável pela brinquedoteca.

D) O brincar é visto como uma atividade de fundamental importância para a infância, em todo e qualquer contexto de desenvolvimento, devendo ser explorada e possibilitada a todas as crianças em quaisquer condições.

E) A resolução 324, de 2007, do COFFITO, dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes e o uso do brincar e do brinquedo.

#Questão 715268 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Agente Técnico de Assistência a Saúde

De acordo com o Código de Ética profissional do psicólogo, assinale a opção incorreta quanto ao dever desse profissional:

A) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional.

B) Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante.

C) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

D) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

E) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.

#Questão 715481 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Agente Técnico de Assistência a Saúde

Em relação ao código de ética profissional, no título III, no que se refere às relações com os usuários, é incorreto afirmar que é dever do Assistente Social:

A) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

B) Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usálos para o fortalecimento dos seus interesses.

C) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

D) Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

E) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

#Questão 712492 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Analista Sociocultural

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A) O único item correto é o 1.

B) Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.

C) Apenas o item 6 está incorreto.

D) Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

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