Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

Considere o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB sobre Educação Infantil e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta a respeito das medidas específicas de proteção contidas na Lei 8.069/90.

I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II - A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

III - O controle e a efetivação das políticas públicas.

Código de Ética do psicólogo está em vigor desde 2005 e é o terceiro da profissão. Ele traz os princípios fundamentais dos psicólogos e suas responsabilidades de profissional. Veja abaixo alguns pontos fundamentais da psicologia:

I - É vedado a qualquer psicólogo ser conivente com práticas contrárias ao código de ética profissional. Desta forma, é permitido que delate qualquer ação negligente, de discriminação ou qualquer prática contrária aos valores estipulados pelo código e pela legislação.

II- O psicólogo deve respeitar os valores contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (liberdade, dignidade e integridade). Assim como zelar pela integridade da psicologia, usando-a apenas para promover o bem.

III- É proibida a emissão de documentos sem fundamentação técnica e científica.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o código de ética, no que tange o Capítulo II - Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, analise as afirmativas, considerando V (Verdadeiro) e F (Falso):

I - Constituem direitos do/a assistente social ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;

II - Constituem direitos do/a assistente social dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

III - Constituem direitos do/a assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

Assinale a alternativa correta:

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública: