Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

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A Lei nº 8.213/91 determina, no seu Artigo 22, que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa, sob pena de multa em caso de omissão, por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. A comunicação será feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por intermédio do formulário CAT, preenchido em quantas vias?

O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem. De acordo com a Lei 7498 de 1986, marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições do Técnico de Enfermagem:

(Inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64). O Crédito extraordinário é uma classificação dos créditos adicionais que poderá ser autorizado com a finalidade de atender a despesas:

Artigo 6º da Lei Maria da Penha:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:

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