Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

De acordo com o parágrafo § 3°, do Artigo 60, da Lei Federal n° 4320/64 É utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamentos. Existem alguns tipos de gastos que, pela sua própria natureza, devem ser tratados diferentemente, adequados às suas características. Diante desse contexto estamos falando de qual modalidade de empenho?

“ É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo” .

A que Lei referese o Artigo acima?

Relativo ao Artigo 39 do Estatuto do Idoso: “ Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares” .

Item 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Item 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Item 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previsto no caput deste artigo.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 9º do Estatuto do Idoso: “ É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam”

Capítulo III do Estatuto do Idoso – Dos alimentos – Art. 14. “Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da: