Capítulo III do Estatuto do Idoso – Dos alimentos – Art....

Capítulo III do Estatuto do Idoso – Dos alimentos – Art. 14. “Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis