Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

Tendo como base o Estatuto da criança e do adolescente Artigo 5º - Nenhuma criança ou adolescente será

Buscando subsídio no Estatuto da criança e do adolescente, conforme o Artigo II, parágrafo 1º;

De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “ O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ___________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima:

O Artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente cita:“ A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligandoo de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo_______________” .

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

De acordo com o Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “ É proibida a venda à criança ou ao adolescente de” :

I – Armas, munições e explosivos.

II – Bebidas alcóolicas.

III – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

IV – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

V – Revistas e publicações a que alude o artigo 78.

VI – Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA: